As informações repassadas pelo Diretor de Marketing da TelexFREE, Carlos Costa, no último informativo da empresa divulgado ontem (23), podem revelar as reais intenções do bloqueio que já ultrapassou os 6 meses.
O alerta sobre um golpe sem precedentes na história do Acre foi dado após a veiculação do último Termo de Ajuste de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Estado do Acre, órgão diretamente vinculado ao Governo do Estado, sob o comando de Tião Viana (PT).
O novo acordo apresentado pelo MP/AC, que equivocadamente propõe a devolução dos recursos somente aos Divulgadores que ingressaram nos 60 dias antes do bloqueio, prevê uma multa de R$ 800 mil reais para cada Divulgador que a TelexFREE não identificar, formalizar um acordo com toda documentação pessoal devidamente autenticada, efetuar o pagamento dos valores investidos, recolher os comprovantes bancários e comprovar todos os trâmites ao MP/AC, no prazo de 30 dias.
O primeiro equívoco no TAC seria o prazo de 60 dias, pois são necessários, no mínimo, 100 dias para quem apenas comprou os pacotes VoIP e não quis convidar novos Divulgadores, fazendo rede, consiga recuperar os investimentos.
Mas, sobre este ponto, Costa comentou que a proposta da empresa vai além do que o MP/AC está propondo. Costa garante devolver o dinheiro de todos os Divulgadores que não recuperarem seus investimentos, independente do tempo que cada estaria na empresa.
A segunda falha seria referente ao prazo de 30 dias para que a empresa pudesse concluir todo esse processo, considerando que existem divulgadores em todos os estados brasileiros, nas mais longínquas localidades, inviabilizando o cumprimento pela empresa.
Mas, a principal armadilha embutida neste novo TAC seria exatamente acerca dos valores da multa e, principalmente, a destinação destes recursos que a empresa seria obrigada a pagar caso não consiga atingir todos os Divulgadores previstos no acordo.
Em síntese, para cada Divulgador que atendesse as especificações do TAC, que não fosse restituído, a empresa pagaria R$ 500 mil e cada sócio da empresa pagaria mais R$ 100 mil, totalizando R$ 800 mil (3 sócios), sendo que estes valores seriam depositados em um FUNDO ESTADUAL DE DIREITOS DIFUSOS, claramente no âmbito do Governo do Acre, que tem as chaves dos cofres devidamente guardadas no bolso do governador Tião Viana.
Carlos Costa também comentou que o seu advogado, Roberto Duarte, principal responsável pela condução das negociações junto ao MP/AC, interpôs ontem mesmo um requerimento com contraposta da empresa, comprovando que cumpre fielmente os prazos e procedimentos para maior celeridade no andamento do processo.
Com a didática que lhe é peculiar, apresentada em seus vídeos, Carlos Costa chegou a fazer mais uma demonstração prática e simples, esclarecendo quais seriam os Divulgadores que deveriam receber prioritariamente os recursos, ou seja, aqueles que não recuperaram o valor do investimento realizado.
Em mais uma aula, desta vez de jurisprudência, Costa citou que os tribunais superiores consideram que o valor de uma multa nunca deve ultrapassar o valor do principal, ou seja, se a empresa não conseguisse pagar Divulgador que investiu um pacote no valor de R$ 3 mil, a multa deveria ser, no máximo, de igual valor e não 266 vezes maior (nos casos de conta Family).
“Eu não posso concordar com o suicídio da empresa. Nós não temos como assinar, de forma alguma, esse TAC. Essa multa é abusiva, ofensiva, desproporcional, imoral e, principalmente, representaria enriquecimento ilícito”, comentou Carlos Costa sobre a nova proposta do MP/AC.
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