Justiça determina realização de concurso público e fim de contratos ilegais em Igaporã

A Juiza de Direito Dr.ª Adriana Silveira Bastos acatou pedido do Ministério Público Estadual e através de decisão interlocutória proibiu a prefeita do município de Igaporã Rosana Cotrim de Carvalho Melo, a realizar contratações de novas pessoas sem concurso público ou nomeá-las para cargos comissionados em desacordo com a lei, sob pena de incorrer no crime de responsabilidade e multa diária no valor de dez mil reais. O promotor de Justiça Dr.º Áureo Teixeira de Castro ajuizou Ação Civil Pública, alegando que a prefeita Rosana Cotrim vem contratando servidores públicos de forma irregular e que as tentativas de conciliar a situação foram frustradas, vez que a prefeita não demonstrou interesse em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta. A decisão liminar determina ainda que a Chefe do Executivo igaporãense realize no prazo máximo de quatro meses o concurso público e neste mesmo período encerre todos os contratos temporários considerados irregulares. Há denúncias que mesmo após a decisão judicial, a prefeita vem descumprindo as determinações e contratados funcionários para trabalhar na Prefeitura Municipal de Igaporã.  Fonte: Bahia do Povo